TST - RR - 795111/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. DIVISOR. Se o Tribunal Regional consigna que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, aplicando-lhe o divisor 200 para o cálculo de horas extras, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório o debate em torno da aplicação do divisor 220. Incide o Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Encontra-se precluso o debate em torno da contagem das horas extras minuto a minuto, tendo em vista o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, de que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-1, o acordo tácito de compensação de jornada de trabalho não é válido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795111/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada horas extras, divisor, se o tribunal regional.

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