TST - RR - 795595/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - REGIME ESPECIAL LEI ESTADUAL Nº 1.674/84 ESTADO DO AMAZONAS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO OJ 263 DA SDI-1/TST. É incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia decorrente da relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é de natureza administrativa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795595/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, regime especial lei estadual nº 1.674/84 estado do amazonas incompetência, é incompetente a justiça.

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