TST - RR - 795692/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias, nos termos do precedente n° 201 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, dando-se o mesmo em relação à dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 795692/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, massa falida, atraso na quitação de parcelas rescisórias.

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