TST - AIRR - 799975/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 896 DA CLT, DESFUNDAMENTAÇÃO E MATÉRIA FÁTICA 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A rejeição dos Embargos Declaratórios não importou em negativa de prestação jurisdicional violadora do inciso IX do art. 93 da CF/88, pois o Tribunal Regional apreciou a questão que lhe foi submetida, e que dizia respeito à nulidade da sentença homologatória dos cálculos, reafirmando, naquele momento, que a questão estava preclusa porque não suscitada, nos termos do art. 795 da CLT, no momento do oferecimento de bens a penhora. Esta decisão pode estar errada, como alega o Agravante como matéria de mérito do Recurso de Revista. Mas não se pode dizer que não foi apreciada. Tanto o foi, que, como já dito, há insurgência, no mérito do Recurso de Revista quanto a ela. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - A preliminar de cerceamento de defesa suscitada com fulcro nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF/88, em razão de suposta nulidade da sentença homologatória decorrente de não terem sido revelados os fundamentos fáticos e jurídicos da declaração de correção do cálculo, não promove a admissibilidade do apelo, pois requer o prévio exame de lei infraconstitucional, ou seja, dos dispositivos da CLT que regem o processo de execução. Por outro lado, conquanto tenha razão o Executado quanto ao momento de argüição da nulidade da sentença homologatória, que é o assinalado no § 3º do art. 884 da CLT, e não aquela de que trata o art. 795 do mesmo diploma legal, está errado quanto ao teor da impugnação, ou seja, quanto à necessidade de o Juízo homologatório revelar os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende corretos os cálculos. O aspecto ontológico da homologação se reveste na afirmação de que o ato praticado é válido, e, sendo assim, incorpora os fundamentos expostos por quem o praticou. No caso dos cálculos de liqüidação, quando o Juízo os homologa, incorpora, automaticamente os fundamentos que o formaram, ou seja, o Juízo torna próprios os cálculos efetuados pelo setor competente. Desta forma, não se pode falar em nulidade da sentença em razão da simples adoção dos cálculos efetuados pelo setor competente. A nulidade da sentença homologatória, atacável, segundo a CLT, art. 884, § 3º, por meio dos Embargos à Execução, e ainda, no entender de Manoel Antônio Teixeira Filho, também por meio de mandado de segurança, tem por fundamento a iliqüidez da obrigação ( Teixeira Filho, Manoel Antônio, Execução no Processo Trabalhista, Editora LTr, São Paulo, 2ª edição revista e atualizada, 1991, página 247). A sentença de liqüidação, como afirma o mestre retromencionado, possui, essencialmente, natureza declaratória, porque afirma o quanto ou o quê é devido, e, para tal, se vale dos atos praticados pelo setor de cálculos, os quais, é bom que se diga, são a própria liqüidação. Por todo o exposto, ainda que se pudesse perquirir sobre a nulidade por cerceamento de defesa tendo em vista a legislação infraconstitucional invocada pelo Executado, não se poderia concluir pela existência de cerceamento de defesa. 3) NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO - Pelos fundamentos da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, há de ser rejeitada, também, a alegação meritória de violação do art. 93, IX, da CF/88, feita em função de suposta nulidade da sentença homologatória dos cálculos porque desprovida de qualquer fundamentação, uma vez que os números do laudo pericial não teriam sido analisados pelo Juiz que os homologara, pois não teria explicitado as razões pelas quais os números apurados no laudo pericial seriam objeto da execução, tornando, assim, o título inexeqüível.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799975/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovido, recurso de revista em processo de execução, falta de atendimento ao § 2º do art.

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