TST - RR - 798037/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 41 da Constituição Federal, ao prever a concessão da estabilidade aos servidores que contassem com mais de dois anos de efetivo exercício - a Emenda Constitucional nº 19/98 ampliou este prazo para três anos - não fez distinção entre aqueles submetidos ao regime celetista e os servidores estatutários. Daí a extensão do benefício também ao Reclamante, admitido por intermédio de concurso público e que foi dispensado sem justa causa. Ademais, não há de se falar em dissenso de teses, tendo em vista o posicionamento adotado pela SBDI1, por meio da O.J. n° 265, que dispõe que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41da Constituição Federal, atraindo-se a incidência do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798037/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade, servidor público concursado contratado sob o regime da clt.

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