TST - AIRR - 800135/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X INDIVIDUAL A teor do § 3o do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Assim, ajuizada reclamação trabalhista, não há como se admitir a hipótese de litispendência nem de coisa julgada entre esta e Dissídio Coletivo anteriormente ajuizado, quanto mais em se tratando de ação coletiva extinta sem exame do mérito. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800135/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência e coisa julgada.

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