TST - E-RR - 799049/2001


11/jun/2004

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão embargado conheceu do Recurso de Revista do Reclamante sublinhando os aspectos divergentes do aresto-paradigma colacionado. MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 A C. Turma julgou a matéria em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799049/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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