TST - RR - 799142/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799142/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, garantia de juízo.

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