TST - E-RR - 810370/2001


11/jun/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, quando o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado. O objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer uma rotina básica de vida, não podendo ser tida como fator de redução salarial, pois iria até mesmo contra os fins sociais da norma, redundando em prejuízo justamente para aquele a quem buscou beneficiar. Assim, ainda que o reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, fica afastada a pretensão ao pagamento apenas do adicional respectivo, devendo o valor do salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, sendo devidas as horas excedentes da sexta diária, como extras, acrescidas do adicional. Não violado o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 810370/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, turnos ininterruptos de revezamento.

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