TST - RXOFROAG - 812708/2001


11/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNANDO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REPETIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR EMBARGOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança, pretendendo a reforma de ato que, em processo de execução definitiva, indeferiu o pedido de repetição da notificação para o Impetrante apresentar Embargos. 2. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é o meio adequado para propiciar o reexame, pela instância ad quem, das decisões proferidas pelo juízo da execução.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 812708/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança, impugnando despacho que indeferiu pedido de repetição.

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