TST - RR - 862/2003-003-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA . IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, II, DA SBDI-1 DO TST. A Corte de origem deslindou a controvérsia em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) somente podem ser dispensados motivadamente, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2003-003-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), empregado público.

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