TST - E-AIRR - 816037/2001


11/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a Súmula 353 desta Corte, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 816037/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de embargos, cabimento contra decisão proferida no exame de agravo de instrumento, segundo a súmula 353.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›