TST - AIRR - 811828/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se nega provimento, uma vez que a decisão regional encerra interpretações dos artigos 74, § 2º, da CLT, 145, II, do Código Civil e 333, II, do CPC e somente por entendimento divergente seria possível o conhecimento do Recurso de Revista. Por seu turno, os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto não enfrentam os fundamentos abordados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice contido no Enunciado 296 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811828/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo a que se.

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