TST - RR - 3354/2002-900-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte consagra a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, conforme entendimento preconizado nos itens I e II da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3354/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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