TST - RR - 6327/2002-900-02-00


11/jun/2004

INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAL E DE FÉRIAS À REMUNERAÇÃO PELO DUODÉCIMO ATUALIZADO. Não se pode cogitar de contrariedade ao Enunciado nº 78 do TST, até porque a decisão regional fora proferida com lastro no Enunciado nº 253 desta Corte, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 4º do art. 896 da CLT. Igualmente o Enunciado nº 78/TST, que versa acerca da gratificação periódica contratual, não respalda o cabimento do recurso, uma vez que não espelha a situação dos autos, relativa às gratificações de férias e especial. Sublinhe-se, por fim, que enunciado do STF não tem o condão de embasar o conhecimento de revista, por injunção do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6327/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos incorporação das gratificações especial e de férias à remuneração pelo, não se pode cogitar.

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