TST - RR - 5038/2002-900-09-00


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se orientado pelo conjunto probatório, é intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e demonstrando os elementos definidores do seu convencimento. Recurso não conhecido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há como se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais invocados, cuja pretensa erronia só seria passível de modificação mediante o revolvimento do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Somente a partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5038/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o regional se.

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