TST - RR - 8628/2002-900-22-00


11/jun/2004

FGTS PRESCRIÇÃO TERMOS INICIAL E FINAL - RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE. É inviável a aplicação, tanto do Enunciado nº 362 do TST, quanto da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1, quando o Regional não fixa o quadro fático imprescindível à verificação da prescrição da pretensão aos depósitos do FGTS, ou seja, não estabelece a data em que houve a mudança do regime jurídico, termo a quo, e a data do ajuizamento da reclamação, termo ad quem, atraindo, portanto, a incidência dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST, que inviabilizam a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 e 329 DO TST E LEI Nº 1.060/50 - DISCIPLINA JUDICIÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA. Tenho sempre proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou posicionamento sobre determinada matéria, cumpre direcionar todos os seus esforços no sentido de assegurar a tranqüilidade e segurança aos jurisdicionados, para que possam praticar os atos e negócios jurídicos. Para tanto, é imprescindível que, uma vez conhecida a orientação pacífica e reiterada da Corte superior sobre determinada matéria, adote posição, certamente com ressalva de sua opinião, que facilite a vida dos jurisdicionados, decidindo no mesmo sentido, salvo se possuir argumentos ou fundamentos relevantes e novos que possam alterar a realidade jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 8628/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fgts prescrição termos inicial e final, recurso de revista admissibilidade, é inviável a aplicação,.

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