TST - RR - 13322/2002-900-04-00


11/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A SDI-I deste Tribunal, em 9.12.2003, editou a Orientação Jurisprudencial nº 324, nos seguintes termos: Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Consigna o Regional que o reclamante não trabalhava em situação de risco com sistema elétrico de potência: o legislador, ao instituir o benefício, não tem por objeto abranger situações em que simplesmente ocorra contato com o sistema elétrico em geral, mas tão-somente o contato em situação de risco com sistema elétrico de potência que, como já se viu não ocorria na hipótese dos autos), não havendo a premissa fática de que trabalhava em instalações elétricas similares, com riscos equivalentes: No caso sub judice, o reclamante não era eletricista...não há prova de que o autor trabalhasse em quadro de comando e tampouco em rede de alta tensão), a decisão se harmoniza com a jurisprudência atual desta Corte, razão pela qual o conhecimento da revista, por divergência de julgados, encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST. Incólumes os arts. 1º da Lei nº 7.369/85, 2º do Decreto nº 93.412/86 e 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13322/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade sistema elétrico de potência, a sdi-i deste tribunal,.

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