TST - ROAR - 77/2000-000-15-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. FRAUDE. Pretensão de desconstituição de acordo, pelo Reclamante, sob o fundamento de que a assinatura nele aposta não era sua. Comprovação dessa alegação na ação rescisória, mediante laudo grafotécnico. Inexistência do ato jurídico. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 77/2000-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, acordo, fraude.

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