TST - AG-E-AIRR - 1651/1999-092-15-40


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO Não cabe interpor Agravo Regimental ao acórdão proferido pela C. SBDI-1. O artigo 243 do Regimento Interno desta Corte prevê a sua adoção apenas contra despacho ou decisões monocráticas. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 1651/1999-092-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental não-cabimento contra.

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