TST - ROAR - 19831/2002-900-06-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão rescindenda em que se condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras, consignando-se que o Reclamante se desincumbira satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia. Ação rescisória em que se pretende o reexame da prova testemunhal, cujo teor é reproduzido já na petição inicial. Impossibilidade. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 19831/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, horas extras, ônus da prova.

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