TST - ED-E-AIRR - 19721/2002-900-03-00


11/jun/2004

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOS POR INCABÍVEIS ENUNCIADO Nº 353/TST O Enunciado nº 353/TST versa cabimento dos Embargos. Cabimento é requisito recursal, assim, condicionante do exame do mérito do recurso. Se os Embargos foram afirmados inadmissíveis pela E. Seção, não se poderia prosseguir no exame dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 19721/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos em agravo de.

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