TST - A-AIRR - 20744/2002-900-03-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA ATOS PROCESSUAIS VINCULAÇÃO LEGAL IMPERTINÊNCIA DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A norma que regulamenta o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 3ª Região, Resolução nº 1, de 27.4.2000, em seu art. 5º, § 1º, afasta, expressamente, o uso tanto do Sistema de Procotolo Integrado Capital/Interior (SPICI) quanto do Sistema de Protocolo Postal, pela parte que pretende recorrer ao TST: Art. 5º Excluem-se dos Sistemas de Protocolos mencionados no "caput" dos artigos 1º, 2º e 3º as seguintes petições, sendo nulo o seu eventual recebimento e devendo o seu arquivamento ser determinado através de despacho do juiz destinatário: § 1º Ficam excluídos dos Sistemas de Protocolo das Varas do interior (SPICI) e do Protocolo Postal (SPP), previstos no "caput" dos artigos 2º e 3º,os recursos cujo julgamento seja de competência dos Tribunais Superiores. Quanto ao Sistema de Protocolo Integrado na Capital, SPIC, também é claro o art. 1º da Resolução 1/2000, ao limitar a sua aplicação aos juízos trabalhistas da própria Capital em todas as suas instâncias. Não há que se falar, pois, em ofensa ao art. 154 do CPC, visto que o ato de protocolizar o recurso fora da sede, secretaria ou posto de serviço do Regional carece de eficácia jurídica e, conseqüentemente, viola o art. 896, § 1º, da CLT, assim como afronta a Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, que, ao facultar a utilização de protocolo pelos Regionais, não obriga, reitere-se, o Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 20744/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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