TST - RR - 21087/2002-900-03-00


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 APLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Consignado pelo Regional que a extinção do contrato se deu em 18/8/2000, na vigência, pois, da nova regulamentação do prazo prescricional, a aplicabilidade imediata da nova redação da norma se impõe em respeito ao princípio tempus regit actum. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21087/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição emenda constitucional nº 28/2000 aplicabilidade, com o advento da.

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