TST - AIRR - 21826/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21826/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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