TST - AIRR - 22584/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO PARA A MRS LOGÍSTICA S/A DA EXPLORAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA SUDESTE, ANTERIORMENTE CONCEDIDA À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S/A e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público. Em razão, no entanto, da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, entende esta Corte ser a Rede responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, o recurso de revista não merece seguimento, em face do que dispõe o artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e do que estabelece o Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22584/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão para a mrs logística s/a da exploração da malha.

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