TST - AIRR - 22924/2002-900-05-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Segundo se depreende do § 8º do art. 477 da CLT, a multa ali prevista é devida tão-somente em caso do não-paga-mento das verbas constantes do ter-mo de rescisão do contrato de trabalho, dentro do prazo de que trata o § 6º do aludido artigo. Não há outra hipótese prevista na legislação vigente isentando o empregador do pagamento de verbas rescisórias, nem mesmo a discussão a respeito da existência de vínculo empregatício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22924/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477, § 8º, da clt, verbas reconhecidas judicialmente.

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