TST - AIRR - 22959/2002-900-06-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compulsando os autos, verifica-se que o Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia e, fundamentadamente, proferiu sua decisão. Portanto, não restou demonstrada violação ao art. 93, IX, da CF/88, encontrando óbice o apelo no art. 896, letra a, da CLT. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22959/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, execução ausência de violação direta à constituição federal, compulsando os autos, verifica-se.

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