TST - RR - 12138/2002-900-04-00


11/jun/2004

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário. Ocorre que o art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido. PERDA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). O recurso vem respaldado em divergência jurisprudencial, que se revela, contudo, inespecífica, de acordo com o Enunciado nº 296/TST. Com efeito, os arestos trazidos para confronto às fls. 686/688 não delineiam a mesma inteireza do quadro fático apresentado pelo Regional, em razão de não terem enfocado o aspecto, que o fora no acórdão recorrido, de a autora, antes do término do período de 24 meses subseqüentes à adesão ao programa de demissão incentivada, durante o qual continuara a se beneficiar do plano de saúde, ter obtido a aposentadoria previdenciária, que constitui exceção para a perda da condição de beneficiário do PAMS. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A matéria está pacificada nesta Corte e revela a impossibilidade da supressão do auxílio-alimentação pago de forma habitual, por mais de 20 anos, a ex-empregados aposentados, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e ao Enunciado 51 do TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 12138/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a insistente alegação de.

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