TST - RR - 23405/2002-900-01-00


11/jun/2004

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Verifica-se que o Regional manteve a sentença que considerou a parcela participação nos resultados como de natureza indenizatória, uma vez que estaria em harmonia com o instrumento coletivo, encontrando-se, portanto, subjacente à decisão recorrida a aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, atribuiu caráter indenizatório à verba, ao desvinculá-la da remuneração. Dessa forma, a denúncia de desvirtuamento do instituto e a pretensa erronia da decisão recorrida implicariam a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição da Corte, conforme o Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 23405/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos participação nos resultados, verifica-se que o regional.

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