TST - AIRR - 23619/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. TESTEMUNHA CONTRADITA. ENUNCIADO 357. MATÉRIA FÁTICA. Estando a decisão regional em harmonia com Enunciado da Súmula deste Tribunal, o recurso de revista fica obstado pelo Enunciado nº 333 e pelo art. 896, § 4º, da CLT. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (Enunciado nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 23619/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›