TST - A-RR - 24040/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA RECORRIBILIDADE ATO VINCULADO À DISPOSIÇÃO LEGAL. O provimento jurisdicional, coroamento de uma relação jurídica nascida, desenvolvida e concluída em estrita obediência aos procedimentos traçados pela legislação processual infraconstitucional, não obstante contrário ao interesse da parte, mas obediente ao regramento da legislação ordinária que implementa efetivamente o princípio constitucional em exame, não configura ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do contraditório e da ampla defesa, também foi fielmente observado, porque todo o decidido demonstra que houve observância correta da legislação infraconstitucional. Não tem pertinência a alegação de que o protocolo integrado é vinculado ao Tribunal Regional, na medida em que a faculdade de regular a matéria pelo Regional não autoriza o entendimento de que possa alcançar os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, mas apenas os recursos e peças de processos do primeiro para o segundo grau. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 24040/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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