TST - AIRR - 23996/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIGIA NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando os arestos transcritos como fundamento do recurso não guardam especificidade com a tese consagrada na decisão revisanda. Incidência do Enunciado nº 296 da Súmula desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23996/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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