TST - AIRR - 24865/2002-900-03-00


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO ENUNCIADO Nº 362 DO TST SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DAS DATAS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional, embora adotando a tese de que a prescrição aplicável aos pedidos de FGTS é trintenária, nos termos do Enunciado nº 95 do TST e do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, não registra as datas de rescisão do contrato de trabalho e de ajuizamento da ação, elementos fáticos essenciais para a caracterização da alegada contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST e violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Inadmissível, portanto, o recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24865/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição enunciado nº 362 do tst silêncio do regional acerca, o v.

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