TST - RR - 871/2003-015-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.TELEOPERADORA/OPERADORA DE TELEMARKETING. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2003-015-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade.teleoperadora/operadora de telemarketing, esta corte superior pacificou.

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