TST - ROAR - 26040/2002-900-21-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Decisão rescindenda em que se manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de gratificação semestral equivalente ao valor do abono complementar de aposentadoria, registrando-se que não se comprovara fosse a aludida parcela paga a título de participação nos lucros. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II, e 7º, XI, da Constituição Federal e 1.090 do Código Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 26040/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, participação nos lucros, decisão rescindenda em que.

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