TST - RR - 27584/2002-900-09-00


11/jun/2004

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1 - PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (OJ 204-SBDI-1/TST.) O acórdão recorrido está em absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST. Conforme entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 333, não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 2) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé é compatível com o sistema e os princípios do Direito do Trabalho quando verificadas as hipóteses de sua configuração tipificadas nos artigos 17 e 18 do CPC. Assim, não há impedimento legal algum para que o Juízo Trabalhista aplique, após concluir que qualquer das partes agiu de má-fé, a teor do art. 17 do CPC, a multa prevista no art. 3) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 3.1 - DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST) Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27584/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1) agravo de instrumento do reclamante, prescrição, contagem do prazo.

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