TST - RODC - 155/2001-000-17-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. CLÁUSULA 4ª. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 6% (seis por cento). Jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 155/2001-000-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, reajuste salarial.

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