TST - ED-AIRR - 27566/2002-900-06-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Incumbe à parte o ônus de demonstrar a ausência de expediente forense, no âmbito do Tribunal Regional, justificando, assim, a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. Caberia à reclamada, assim, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, comprovar a existência de greve dos servidores federais no período alegado, a justificar a dilação do octídio legal para o dia útil subseqüente. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27566/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, tempestividade, comprovação.

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