TST - AIRR - 41/2002-924-24-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INADMITIDO. § 2º, ART. 896 DA CLT. As pessoas jurídicas de direito público, por força da Lei n.º 10.522 de 2002, estão dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em Juízo, incluindo nesta hipótese a cópia de instrumento de mandato de seu procurador. A decisão regional que não conhece agravo de petição, na fase de execução da reclamação trabalhista, está alicerçada na aplicação de normas processuais infraconstitucionais, sem ofensa direta e literal ao Texto da Constituição Federal, o que inviabiliza a admissibilidade da revista, a teor do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2002-924-24-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›