TST - ED-E-AIRR - 28287/2002-900-03-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 28287/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, não se pode pretender.

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