TST - AIRR - 28488/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que é possível a responsabilidade subsidiária de ente da administração pública no caso de inadim-plemento das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços. Nesse sentido, o item IV do Enunciado nº 331: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28488/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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