TST - AIRR - 32721/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. Nega-se provimento à matéria, uma vez que a decisão da eg. Corte Regional conferiu aos fatos enquadramento jurídico segundo interpretação razoável do artigo 477 da CLT, o que atraiu a aplicação do Enunciado 221 desta Corte. Nesse contexto, somente por interpretação divergente específica seria possível o conhecimento do Recurso de Revista, o que não ocorreu no caso em tela. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Também em relação a este tema, melhor sorte não assiste à Agravante, pois o Recurso de Revista não se viabiliza, quer por violação de preceitos de lei, quer por divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão da eg. Corte Regional está lançada com apoio na jurisprudencia desta Corte, consubstanciada no Enunciado 68 e na prova documental existente nos autos, que dão conta de que o Reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo local, havendo conferido aos fatos enquadramento jurídico, segundo interpretação razoável da matéria, o que atrai a aplicação dos Enunciados 126, 221 e 296, diante da ausência de divergência específica sobre o tema em debate. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32721/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aplicação do enunciado 330 do tst, nega-se provimento à matéria,.

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