TST - AIRR - 32437/2002-900-04-00


11/jun/2004

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. Pressuposto de recurso deve ser atendido pelo recorrente no momento de sua interposição. Quando o subscritor do recurso não possui instrumento de mandato, nem está amparado, em mandato tácito, inviável é a sua pretensão de, perante o Tribunal, regularizar sua representação técnico-profissional, por inaplicável o art. 13 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32437/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos irregularidade de representação recurso ordinário, aplicação do art, 13 do cpc.

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