TST - RR - 33559/2002-900-02-00


11/jun/2004

PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE RECIBO. O trabalho doméstico não guarda as mesmas características do trabalho ordinário, por contra da constatação do seu desenvolvimento no âmbito familiar, destituído em regra de controle contábil, não se podendo exigir do empregador, tanto quanto pode e se deve exigir do empregador comum, a documentação do pagamento do salário. Este, não raro, é procedido de maneira informal em razão da significativa fidúcia que preside a relação de trabalho doméstico. Nesse caso, a prova documental de pagamento de salário, que é insubstituível na relação de emprego ordinário, deve sofrer atenuação, a fim de se permitir demonstração de seu pagamento mediante outros meios de prova, como a oitiva de testemunhas. Vale salientar que in casu, de acordo com a tese do acórdão regional, soberano no exame do conjunto probatório, ficou subentendido o efetivo pagamento dos seis anos de trabalho da reclamante, apesar da ausência do recibo, o que descarta a reiteração do pagamento. Recurso conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. DOMÉSTICOS. A categoria profissional dos empregados domésticos é singular, pelo que não se pode aplicar a analogia ou o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Pela Constituição, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. Como as férias não foram quantificadas, remete-se à legislação infraconstitucional, que tanto no caso do empregado comum quanto no dos domésticos está consubstanciada na Consolidação das Leis do Trabalho, na qual consta a quantificação e as férias em dobro. Por isso, conclui-se que os domésticos fazem jus ao pagamento de férias dobradas, quando ultrapassado o período legal de concessão. Recurso conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 33559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos pagamento de salários, empregado doméstico, necessidade de recibo.

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