TST - ROAR - 33514/2002-900-09-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DAS NORMAS TIDAS COMO VIOLADAS. Interpretando a Lei Estadual nº 9.143/89, entendeu o acórdão rescindendo que o então reclamado deferiu aumentos salariais, indevidamente chamados de abonos provisórios, pelo que, descabida a concessão de reajustamentos sobre antecipações. Note-se que em momento algum analisou a questão sob o enfoque da regra do art. 457, § 1º, da CLT, circunstância que atrai a aplicação do Enunciado nº 298/TST. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 33514/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

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