TST - A-RR - 33739/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PROTOCOLO INTEGRADO VARAS DA CAPITAL E DO INTERIOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST DEVIDO PROCESSO LEGAL. A decisão, nos estritos limites da legislação infraconstitucional, que não admite o processamento do recurso, não vulnera o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). O devido processo legal, que compreende o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua concreta e objetiva aplicação disciplinada pela legislação ordinária, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. A alegação de que a Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SDI-1 se aplica somente aos recursos interpostos nas Varas do interior, data maxima venia, mostra-se absolutamente improcedente. A exigência do artigo 896, § 1º, da CLT, como demonstrado, é de apresentação do recurso perante o Tribunal de origem, dentro do octídio legal, sendo irrelevante se o descumprimento do preceito decorre da interposição em Vara do interior ou se em Vara do Trabalho localizada na capital do Estado. A prevalecer o entendimento da reclamada, certamente que se estaria discriminando ilegalmente e, portanto, de forma injurídica, as Varas da capital em relação as Varas do interior, quando se sabe que todas elas integram o primeiro grau de jurisdição. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 33739/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›