TST - AIRR - 34077/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. O acórdão regional fundamentou que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e consequentemente entendeu aplicável a multa pelo atraso no pagamento. Tal decisão não afronta a literalidade do art. 477/CLT, pelo contrário, está em consonância com este dispositivo, pois como não foi efetuado o pagamento dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477/CLT é cabível a multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34077/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa prevista no art, 477, § 8º da clt.

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