TST - ROAR - 21423/2002-900-05-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. PREPOSTO. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Atraso do preposto no comparecimento à audiência inaugural. Confissão da Reclamada e conseqüente condenação. Ausência de análise pelo julgador acerca da relevância ou não do motivo alegado pelo preposto como causa do atraso no comparecimento à audiência. Inexistência de afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 844, parágrafo único, da CLT, 183 do CPC e 1.058, parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 21423/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, preposto, atraso no comparecimento à audiência.

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