TST - AR - 34793/2002-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. OJ 33 DA SBDI-2. A Rescisória, como ação autônoma, encontra-se jungida às condições da ação em geral (art. 267, VI, do CPC). Acresça-se especificamente outras condições: a preexistência de decisão transitada em julgado e o enquadramento da sentença rescindenda em um dos casos previstos na legislação processual. Deve a parte, portanto, apresentar na petição inicial, em exposição da causa de pedir, o fundamento de rescindibilidade pretendido. No caso de invocação de ofensa legal, imprescindível se torna a indicação expressa do dispositivo legal tido como vulnerado. Incidência da OJ 33/SBDI-2. Na hipótese vertente, o Autor não apontou explicitamente na petição inicial nenhum dispositivo de lei violado. Em todo o seu arrazoado limitou-se a pedir que fosse afastada da decisão rescindenda a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Municipal, que serviram de fundamentos para o decisum, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, situação que não encontra amparo em nenhum dos incisos do art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 34793/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, alegação de violação de lei, ausência de invocação do dispositivo tido como vulnerado.

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